LEGISLAÇÃO INDIRETAMENTE RELACIONADA

Decreto n°6.040/2007: Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - Decreto nº 6040 (planalto.gov.br) 

Decreto n°9.763 de 11 de abril de 2019: Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil. - D9763 (planalto.gov.br) 

Instrução Normativa n° 03/2015, de 11 de junho de 2015: Estabelece normas e diretrizes relativas às atividades de visitação para fins turísticos em terras indígenas - in-03-2015.pdf (www.gov.br) 

Lei n° 13.171/2015: Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nº 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências - Lei Nº 13171 DE 21/10/2015 - Federal - LegisWeb